Quadragésima Terceira (43ª)
Reunião, Plenária, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, realizada no dia vinte de
novembro de dois mil e onze (20/11/2011), às quinze horas (15h00), no Auditório
da Casa dos Conselhos, Os membros presentes verificaram os relatórios das
contas apresentadas a este conselho. Neste mês houve uma mudança na
documentação apresentada pela Secretaria da Fazenda. Ao invés de analisarmos as
folhas de pagamentos dos funcionários locados na verba do Fundeb, foram
apresentados balancetes referentes ao convênios de escolas particulares, custos
com o pagamento de Unimed dos funcionários e custos com transporte escolar. Em
um debate de ideias, vários conselheiros presentes expressaram a necessidade de
estudarmos a legislação para esclarecermos a legitimidade ou não destes gastos
com os recursos do Fundeb. Os conselheiros
presentes comprometem-se em fazer um estudo prévio para que possamos discutir
os critérios legais para uso da verba vinculada ao Fundeb e decidem, por hora,
não assinar o parecer trimestral. Nada
mais havendo a tratar, deu-se por encerrada esta reunião da qual lavrei a
presente ata que vai por mim assinada e pelos demais presentes.