20/11/2011

Ata da 43ª Reunião.

Quadragésima Terceira (43ª) Reunião, Plenária, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, realizada no dia vinte de novembro de dois mil e onze (20/11/2011), às quinze horas (15h00), no Auditório da Casa dos Conselhos, Os membros presentes verificaram os relatórios das contas apresentadas a este conselho. Neste mês houve uma mudança na documentação apresentada pela Secretaria da Fazenda. Ao invés de analisarmos as folhas de pagamentos dos funcionários locados na verba do Fundeb, foram apresentados balancetes referentes ao convênios de escolas particulares, custos com o pagamento de Unimed dos funcionários e custos com transporte escolar. Em um debate de ideias, vários conselheiros presentes expressaram a necessidade de estudarmos a legislação para esclarecermos a legitimidade ou não destes gastos com os recursos do Fundeb.  Os conselheiros presentes comprometem-se em fazer um estudo prévio para que possamos discutir os critérios legais para uso da verba vinculada ao Fundeb e decidem, por hora, não assinar o parecer trimestral.  Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada esta reunião da qual lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pelos demais presentes.